Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1302/2019
04/04/2019
REAJUSTA O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ PARA OS ANOS DE 2019, 2020 E 2021.
