Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1179/2016
26/04/2016
"CONCEDE A DISPENSA DE SUAS FUNÇÕES O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIROR OU ENSINO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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