Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1208/2016
09/12/2016
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTOR PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.
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