Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 481/2003

25/06/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI N° 305/99, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, A INSTITUIÇÃO "GRUPO ESPÍRITA PORTAL DA LUZ" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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