Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1496/2022
28/10/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA GRATUITO DE TRANSPORTE URBANO DE AQUIRAZ - TGA NO DIA DA ELEIÇÃO DO SEGUNDO TURNO O ANO 2022 (30/10/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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