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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1495/2022

28/10/2022

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.404/2021, QUE ALTEROU A ÁREA DE EXPANSÃO CONTROLADA DA LEI 947 DE DEZEMBRO DE 2011 E CRIA NOVA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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