Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 305/1999
18/11/1999
DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS INSTITUIÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MÉDICA E EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
