Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 284/1999
10/06/1999
Acrescenta parágafos ao art. 28, da Lei n° 235, de 20 de outubro de 1998, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.
