Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 278/1999

21/05/1999

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar os Imóveis abaixo descritos, a Associação Profissional dos Cronistas Desportivos do Estado do Ceará e ao Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Estado do Ceará.

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