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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/1998

22/10/1998

Disciplina as ações, atos ou festejos, destinados às comemorações dos 300 (trezentos) anos do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

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