Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 214/1998
25/08/1998
Dá nova redação a alguns artigos e parágrafos da Lei no 179/98, que atttorizou o Executivo Municipal a doar imóveis para Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justiça.
