Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 122/1997
03/09/1997
Dá nova redação a alguns artigos e incisos da Lei N° 028 de 28.11.1990 que criou a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
