Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 121/1997
02/09/1997
Da nova redação a alguns artigos e incisos da lei N°39 de 14 de novembro de 1991 que criou o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e dá outras Providências.
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