Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 101/1996
30/12/1996
INSTITUI A ISENÇÃO TOTAL PELO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS DO ISS - IMPORTO SOBRE SERVIÇOS E IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
