Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 80/1995
29/11/1995
DISPÕE SOBRE O VALOR DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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