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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 33/1994

20/04/1994

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.

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