Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 29/1994

29/04/1994

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO TERRENO QUE INDICA PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO PROPRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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