Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 23/1993
21/12/1993
FIXA O VALOR DO METRO QUADRADO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
