Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 33/1991
25/09/1991
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 6.000.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
