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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 04/1990

17/01/1990

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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