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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 24/1989

13/12/1989

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA EFETIVAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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