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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 21A/1989

18/10/1989

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORDEM UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ALTO DA PRAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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