Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 16/1989
20/09/1989
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES; FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SÁLARIOS, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES E REPRESENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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