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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 11/1989

05/05/1989

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM PRIMAVERA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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