Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 05/1988

25/08/1988

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃP ORIGEM UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO "VEREDA TROPICAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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