Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/1987
28/01/1987
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CEDER A ABASE - SOCIEDADE DE APOIO A AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DE AQUIRAZ, SOB FORMA DE COMODATO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.
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