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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 27/1984

06/09/1984

REAJUSTA OS INDICES DE CALCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI N° 36, DE 30 DE AGOSTO DE 1979.

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