Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10/1980
24/09/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 60.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
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