Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/1980
20/08/1980
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGEMTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO VALOR DE R$ 300.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.
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