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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 06/1972

24/05/1972

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ELEVAR OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES NA FORMA QUE ADIANTE SE VÊ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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