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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 09/1972

03/08/1972

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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