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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/1962

31/03/1962

ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGOR OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÁS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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