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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 13/1962

16/10/1962

ELEVA E CRIA DE ABONO, DE FAMILIA DE CR$30,00 (TRINTA CRUZEIROS) PARA CR$50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS) PER CAPITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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