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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10/1962

12/10/1962

CRIA TREIS (3) CADEIRAS (ESCOLAS) DE ENSINO PRIMARIO MUNICIPAL, NOS LUGARES DENOMINADOS "PRAINHA", "PICÃO" E "CINZENTA" DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ABRE OS ORÇAMENTOS EM VIGOR OS CREDITOS SUPLEMENTARES COMPETENTES PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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