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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/1968

12/11/1968

DÁ O NOME DE "PEDRO BRASIL FAÇANHA" A ANTIGA TRAVESSA DO AÇUDE, NESTA CIDADE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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