Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 17/1968

12/11/1968

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 13/68 DE 18 DE SETEMBRO DE 1968 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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