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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 15/1968

12/11/1968

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER MEDIANTE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, DOIS (02) MUARES PERTENCENTES AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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