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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/1968

06/06/1968

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR UMA ESCOLA DE MUSICA, DESTINADA A MINISTRAR O ENSINO DA DIVINA ARTE, AOS MENORES DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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