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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/1968

04/06/1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTACAR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICIPIOS, IMPORTÂNCIA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CAMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO-NORTE DO CEARÁ (CENORTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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