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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/1960

29/03/1960

APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959, INCLUSIVE O EMPREGO DA COTA DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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