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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05/1949

10/05/1949

A CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, TOMANDO NA DEVIDA CONCIDÊRAÇÃO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE A CONCESSÃO DE DOIS CRÉDITOS ESPECIAIS, O PRIMEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DA 1° PRESTAÇÃO À ORGANIZAÇÃO MELHORAMENTO DE AQUIRAZ NA COMPA DA LUZ.

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