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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10/1951

28/09/1951

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR RECEBER SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS OU TAXAS CONSTATES DO ORÇAMENTO VIGENTE, INCLUSIVE A TAXA DE FOMENTO RURAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRODE 1951.

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