Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 14/1952
25/09/1952
CRIA UMA CADEIA DO ENSINO PRIMARIO MUNICIPAL NO LUGAR CAMARÁ DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 720,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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