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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1504/2022

07/12/2022

INSTITUI A CAMPANHA NOVEMBRO BRANCO, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA.

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