Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1532/2023
30/03/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE AQUIRAZ A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O LAR DE CRIANÇAS SARA E BURTON DAVIS - LAR DAVIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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