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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1564/2023

05/05/2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAL DETECTOR DE METAL E O USO DE DETECTOR DE METAL MANUAL EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ.

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