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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1561/2023

05/05/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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