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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1559/2023

05/05/2023

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, O FESTIVAL DO CARANGUEJO DE AQUIRAZ, QUE SE REALIZAM ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.

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