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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1558/2023

05/05/2023

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, PRAINHA BEACH FESTIVAL, REALIZADA ANUALMENTE NO INICIO DO MÊS DE JULHO.

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