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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1537/2023

25/04/2023

REGULARIZA A ESCALA DE TRABALHO, REAJUSTA SALÁRIO BASE DO GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.099 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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